O que é TCU

TCU é a sigla de Tribunal de Contas da União, uma instituição governamental que fiscaliza as movimentações contáveis, orçamentárias, financeiras, operacionais e os patrimônios pertencentes às entidades de administração pública da União.

O TCU é responsável por julgar, fiscalizar, informar e corrigir todas as informações pertinentes ao dinheiro e bens públicos federais, além de ajudar o Congresso Nacional a desenvolver o planejamento fiscal e orçamentário anual.

No entanto, o principal objetivo do Tribunal de Contas da União é o de controlar a legitimidade, legalidade e economicidade de todo o dinheiro e bens públicos, garantindo que sejam utilizados com a finalidade de atender aos interesses em comum da população.

Caso hajam irregularidades e atividades ilegais por parte da gestão de qualquer órgão público, que lide direta ou indiretamente com o erário nacional, o TCU fornece um prazo para que a lei seja cumprida.

Caso contrário, quando o ato administração é impugnado, o Tribunal de Contas da União age com função corretiva, encaminhando o processo para o STF – Supremo Tribunal Federal.