O que é a CPMI

CPMI é a sigla de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, um grupo formado por representantes do Senado Federal e Câmara dos Deputados com o objetivo de investigar supostas irregularidades no setor público.

As Comissões de Inquérito estão previstas no parágrafo 3, artigo 58, da Constituição Federal Brasileira, garantindo que estas “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Como descreve a lei, as comissões de inquérito adquirem o caráter de mistas quando apresentam um terço dos membros tanto da Câmara dos Deputados, como do Senado Federal, no processo de investigação parlamentar de determinado caso.